The Single Best Strategy To Use For insolvência empresas direitos trabalhadores

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b) Conceder provimento ao recurso e click here determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.

 

2 - O prazo de 15 dias previsto no número anterior pode ser prorrogado, quando sejam necessárias informações que não possam ser obtidas nesse for everyíodo, mediante requerimento fundamentado do administrador da insolvência ou de qualquer interessado, e que não suspende o prazo em curso.

porque se pode, previamente à celebração dos contratos, verificar se aquela pessoa está ou não mencionada na Lista; c) Recuperar facilmente o IVA pago relativo a contratos até eight.000€ com pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções (artigo 78.º CIVA).

2 - Nos casos previstos no número anterior, o administrador da insolvência elabora o mapa de rateio e procede à sua publicação na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, dispondo a comissão de credores, caso tenha sido nomeada, e os credores de fifteen dias, contados desde a knowledge da publicação, para se pronunciarem sobre o mesmo.

Nos termos da Lei a declaração de insolvência da empresa não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador de insolvência continuar a pagar integralmente os salários e outros complementos, enquanto o estabelecimento não for permanentemente encerrado.

Cambios en el mercado: Si la empresa no se adapta a los cambios en el mercado, puede resultar obsoleta y perder competitividad frente a otras compañías que sí lo hacen.

a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva constituição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;

Plano de recuperação: prorrogação do prazo para conclusão das negociações no âmbito da pandemia Processo Especial de Revitalização (for every)

º 2, mediante a informação de que disponha e após ouvir a empresa e os credores, emitir o seu parecer sobre se aquela se encontra em situação de insolvência.

Nesta sede, a Comissão Europeia já anunciou que vai ser elaborada ao nível da União Europeia uma lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) e uma conexão dos registos das insolvências de todos os Estados-Membros.

Existe também no Portal Citius uma lista pública de ações executivas onde é possível, a partir do NIF ou nome dos executados, saber se corre algum processo executivo contra determinada pessoa singular ou empresa, entre outras informações.

two - Se, porém, a coisa ainda não tiver sido entregue ao locatário à knowledge da declaração de insolvência, é aplicável o disposto no n.º five do artigo anterior, com as devidas adaptações.

c) A continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas.

É possível consultar esta página através do seguinte hyperlink: Portal Citius - Publicidade da composição da massa insolvente.

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